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Dec. Mun. Caraguatatuba/SP 186/10 - Dec. - Decreto do Município de Caraguatatuba/SP nº 186 de 14.12.2010

DOM-Caraguatatuba: 21.12.2010

(Declara facultativo o ponto nos dias 24 e 31 de dezembro de 2010, e dá outras providências, revogando o Decreto Municipal nº 178/10, o qual institui ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2011, a partir das 12:00 horas).


ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Ficam declarados Pontos Facultativos, nas Repartições Públicas Municipais, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2010.

§ 1º. Nos dias referidos no caput deste artigo, a critério do titular de cada Pasta, deverão funcionar as unidades das Secretarias cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade, especialmente os serviços de limpeza pública, coleta de lixo, Cemitério, Terminal Rodoviário e serviços essenciais de saúde.

§ 2º. Nas demais unidades, a critério dos titulares das Secretarias, poderá ser instituído plantão, nos

casos julgados necessários.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 178/10, de 02 de dezembro de 2010 .

Caraguatatuba, 14 de dezembro de 2010.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

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