x
x
x
Dec. Mun. Chapecó/SC 22.916/10 - Dec. - Decreto do Município de Chapecó/SC nº 22.916 de 09.12.2010

DOM-Chapecó: 09.12.2010

Fixa a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM para o exercício de 2011.


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Chapecó e mais o que estabelece o artigo 4º da Lei Complementar nº 247, de 19 de dezembro de 2005 e,

CONSIDERANDO a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo IBGE, no período de 1º de dezembro de 2009 a 30 de novembro de 2010, equivalente a 6,0842%,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixada a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM, para o exercício de 2011, no valor de R$ 2,6382 (dois reais vírgula sessenta e três e oitenta e dois centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, em 09 de dezembro de 2010.

JOSÉ CLAUDIO CARAMORI

Prefeito Municipal ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?