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Dec. Mun. Presidente Prudente/SP 21.471/10 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Prudente/SP nº 21.471 de 16.12.2010

DOM-Presidente Prudente: 21.12.2010

Atualiza as tabelas para fins de lançamento de IPTU referente ao exercício fiscal de 2011.


Milton Carlos de Mello, Prefeito do Município de Presidente Prudente-SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta :

Art. 1º Ficam atualizadas, de acordo com os anexos I e II deste Decreto, as tabelas para cálculo do valor venal dos imóveis, para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício fiscal do ano de 2011.

Art. 2º Eventuais correções topográficas e pedológicas serão atendidas a requerimento dos interessados, após análise feita por agente do Cadastro Técnico Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011 .

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 16 de dezembro de 2010.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

ALBERICO BEZERRA DE LIMA

Secretário de Administração

LAÉRCIO BATISTA DE ALCÂNTARA

Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação

CÁDMO LUPÉRCIO GARCIA

Secretário de Finanças

Anexo I

Valores - Terreno

Fator K Valor m² Profundidad ( continua ... )

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