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Dec. Mun. Araçatuba/SP 15.298/10 - Dec. - Decreto do Município de Araçatuba/SP nº 15.298 de 29.11.2010

DOM-Araçatuba: 10.12.2010

Obs.: Rep. DOM de 11.12.2010

Estabelece os valores correspondentes à taxa de limpeza pública para o exercício de 2011.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,

No uso de suas atribuições legais e considerando as informações contidas no processo nº 50.826/2010, do Departamento de Receita Municipal, e de acordo com os arts. 144 a 147 da Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997, especialmente o art. 146,

DECRETA :

Art. 1º Os valores correspondentes à taxa de limpeza pública de que tratam os arts. 144 a 147 da Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 109, de 21 de dezembro de 2001, para o exercício de 2011, ficam assim estabelecidos:

I - Coleta, remoção e disposição final dos resíduos sólidos:

a) residencial (por metro quadrado de área construída): R$ 1,13 (um real e treze centavos);

b) comercial e industrial (por metro quadrado de área construída): R$ 1,79 (um real e setenta e nove centavos).

Art. 2º A previsão do custo total dos serviços de limpeza e remoção de lixo para o exercício de 2011 é de R$ 10.490.898,86 (dez milhões, quatrocentos e noventa mil, oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 29 de novembro de 2010, 101 anos da Fundação de Araçatuba e 88 anos de Sua Emancipação Política.

APARECIDO SÉRIO DA SILVA

Prefeito Municipal

APARECIDA MARTA DOURADO E CASTRO

Chefe do Gabinete do Prefeito

JOSÉ LUÍS ROVEDILHO

Secretário Municipal da ( continua ... )

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