x
x
x
Dec. Mun. Poá/SP 5.656/09 - Dec. - Decreto do Município de Poá/SP nº 5.656 de 21.12.2009

DOM-Poá: 21.12.2009

Dispõe sobre atualização do Valor Monetário das Taxas que especifica, para o exercício de 2010.


O Prefeito da Estância Hidromineral de Poá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 44, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, de 26/03/1990; e

Considerando a necessidade de atualização dos valores relativos às Taxas Municipais para o exercício de 2010;

Considerando que a simples atualização do valor monetário não constitui majoração de tributos, devendo ser realizada por ato do Chefe do Poder Executivo no cumprimento de seu dever constitucional de zelar pela receita tributária municipal;

Considerando o disposto no artigo 97, § 2º, do Código Tributário Nacional;

Considerando que a inflação medida pelo IPCA/IBGE referente ao período, acumulou o índice de 4,21% (quatro vírgula vinte e um) por cento, conforme índices oficiais divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

Considerando que a inflação produz o ajuste dos custos e tem reflexos na ordem econômica e financeira da sociedade;

Decreta :

Art. 1º Ficam atualizados em 4,21% (quatro vírgula vinte e um) por cento, os valores das taxas previstas na Lei nº 2.614, de 19/11/1997, constantes das tabelas XV a XXVI, do Código Tributário Municipal.

Art. 2º O valor da Taxa de Coleta de Lixo prevista no Capitulo III, artigo 284, do Código Tributário Municipal, fica, também, atualizado na mesma proporção.

Art. 3º O valor monetário da multa prevista no artigo 130, da Lei nº 2.929, de 26/12/2002, fica, também, atualizada na mesma proporção.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Registre-se e Publique-se

Prefeitura da Estância Hidromineral de Poá

Em 21 de dezembro de 2009

FRANCISCO PEREIRA DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?