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Dec. Mun. Serra/ES 3.415/10 - Dec. - Decreto do Município de Serra/ES nº 3.415 de 28.12.2010

DOM-Serra: 31.12.2010

(Dispõe sobre o índice de atualização monetária aplicado aos tributos no exercício de 2011.)


O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, e com base no disposto nos artigos 76 a 78 e 420, da Lei 2662/ 2003 - Código Tributário Municipal, c/c § 2º do art. 97 da Lei 5172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional.

DECRETA :

Art. 1º Os valores relativos aos créditos originados de lançamento por homologação ou de oficio, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive as parcelas vencidas ou vincendas não quitadas até dezembro de 2010 e os tributos cujo fato gerador ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2011, serão atualizados monetariamente em janeiro de 2011, tendo como base os valores lançados para o exercício de 2010, acrescidos do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2010, correspondente a 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento).

§ 1º. No caso do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Variável, cujo fato gerador ocorra a partir de janeiro de 2011, não haverá incidência da atualização de que trata este artigo, desde que o referido tributo seja quitado até dezembro de 2011.

§ 2º. Nos casos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a Taxa e Coleta de Lixo e da Taxa de Limpeza Urbana lançados para o exercício de 2011, prevalecerão os valores previstos pela Lei Municipal nº 3673./2010, não ensejando sobre os mesmos a atualização de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Palácio Municipal, em Serra, aos 28 de dezembro de 2010.

ANTÔNIO SÉRGIO

ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

LEONARDO BIS DOS SANTOS

Secretário de ( continua ... )

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