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Dec. Mun. Dourados/MS 1.623/10 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 1.623 de 22.12.2010

DOM-Dourados: 31.12.2010

Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis-ITBI e sobre as normas para lançamento e pagamento do IPTU do Exercício Fiscal de 2011 e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Municipal de Dourados, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 186 e no § 1º do artigo 215, ambos da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º Para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e parâmetro mínimo à fiscalização, avaliação e ao recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis -ITBI do Exercício Fiscal de 2011, as Plantas de Valores Genéricos Unitários de Edificações e Terrenos constantes nos Anexos I e II da Lei nº 2.820, de 26 de dezembro de 2005, ficam atualizadas na forma do artigo 512 da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003, conforme os Anexos I e II que integram o presente Decreto.

Art. 2º O IPTU do Exercício Fiscal de 2011 será lançado na moeda oficial do País, com base nos Anexos I e II da Planta de Valores Genéricos Unitários de Edificações e Terrenos.

Art. 3º O IPTU será lançado nas condições de pagamento em cota única e em parcelas de até 10 (dez) vezes, para o contribuinte escolher a forma adequada ao seu caso.

Parágrafo único. A escolha será considerada efetivada de acordo com os dados do IPTU pago para o vencimento citado no artigo 4º, inciso I deste regulamento, implicando na expressa recusa da outra opção.

Art. 4º O vencimento do IPTU ocorrerá:

I - em 10 de fevereiro 2011 para a cota única e para a primeira parcelas;

II - no dia 10 dos meses subsequentes para as demais parcelas;

§ 1º. Após o vencimento, incidirão juros de mora e multa de mora ( continua ... )

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