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Mens. 792/10 - Mens. - Mensagem nº 792 de 31.12.2010

D.O.U.: 31.12.2010

Obs.: Ed. Extra

(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 190, de 2010 (nº 4.413/08 na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências").


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 190, de 2010 (nº 4.413/08 na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Parágrafo único do art. 66

"Parágrafo único. Os direitos dos arquitetos e urbanistas previstos no art. 82 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, são garantidos por esta Lei."

Razão do veto

"O art. 7º, inciso IV, da Constituição veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, entendimento este corroborado, ainda, pela Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu que 'o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado', salvo nos casos previstos na própria Constituição."

Ouvido, também, o Ministério da Educação manifestou-se pelo veto ao dispositivo a seguir transcrito:

Artigo 67

"Artigo 67. Fica garantido o direito de registro no CAU ao profissional diplomado em urbanismo, cujo campo de atuação profissional será definido em função da respectiva formação acadêmica."

Razões do ( continua ... )

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