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Dec. Est. PR 9.168/10 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 9.168 de 29.12.2010

DOE-PR: 29.12.2010

Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, Secretaria de Estado Fazenda-SEFA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 569ª O § 4º do art. 94 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º Mediante autorização do Diretor da CRE poderá ser aplicado o diferimento do pagamento do imposto em relação a outros produtos, observadas, subsidiariamente, as regras estabelecidas neste Capítulo, devendo ser precedida de análises quanto à segurança fiscal realizada pela Inspetoria Geral de Fiscalização da CRE e quanto à validade legal com parecer da Inspetoria Geral de Tributação da CRE." .

Alteração 570ª Ficam acrescentados os §§ 2º e 3º ao art. 536-E, renumerando-se o seu parágrafo único para § 1º:

"§ 2º Mediante autorização do Diretor da CRE poderá ser transferida a responsabilidade tributária atribuída aos substitutos definidos no § 1º deste artigo ao contribuinte substituído, bem como alterados o prazo e a forma de pagamento, desde que não se ultrapasse o prazo previsto no inciso XXIV do art. 65.§ 3º A autorização de que trata o § 2º deverá ser precedida de análise quanto à segurança fiscal realizada pela Inspetoria Geral de Fiscalização da CRE e quanto à validade legal com parecer da Inspetoria Geral de Tributação da CRE."

Alteração 571ª Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º ao ( continua ... )

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