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Dec. Est. PR 9.172/10 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 9.172 de 29.12.2010

DOE-PR: 29.12.2010

Sumula: Base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD, é o valor venal dos bens ou direitos ou o valor do título ou crédito, transmitidos ou doados, Secretaria de Estado da Fazenda-SEFA.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 855 de 24.03.2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º A base de cálculo do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD é o valor venal dos bens ou direitos ou o valor do título ou crédito, transmitidos ou doados (Lei nº 8.927/1988, art. 13).

§ 1º A base de cálculo nas transmissões de bens imóveis não poderá ser inferior aos valores utilizados:

I - pela administração tributária municipal do local do bem para efeito de tributação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU;

II - pelo Departamento de Economia Rural - Deral, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, na hipótese de imóvel rural.

§ 2º Nas transmissões de veículos automotores a base de cálculo não será inferior ao preço médio do veículo constante da tabela aprovada anualmente para efeito de tributação do IPVA.

§ 3º No caso de ações representativas do capital de sociedades e outros bens e direitos negociados em Bolsa de Valores, a base de cálculo será a cotação média alcançada na Bolsa na data da transmissão, ou na data imediatamente anterior quando não houver pregão ou os mesmos não tiverem sido negociados naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 4º No caso de ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital de sociedade, quando não forem objeto de negociação, bem como na falta da cotação referida no § 3º, a base de cálculo será o valor do respectivo patrimônio líquido, considerado na data da ( continua ... )

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