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Dec. Est. SC 3.769/10 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.769 de 30.12.2010

DOE-SC: 30.12.2010

Introduz as Alterações 2.518 a 2.621 no RICMS/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.518 - O § 2º do art. 54 do Regulamento fica acrescido do seguinte inciso:

"Artigo 54. (...)

§ 2º (...)

[...]

V - for detentor de regime especial concedido com base no art. 13 do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007."

ALTERAÇÃO 2.519 - O item 25 da Seção XXXV do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XXXV

[...]

ITEMDESCRIÇÃONCM/SH
25Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns (Protocolo ICMS 83/08)8302.10.00 8302.30.00

"

ALTERAÇÃO 2.520 - A Seção XXXV do Anexo 1 fica acrescida do seguinte ( continua ... )

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