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Lei Mun. Natal/RN 6.174/10 - Lei do Município de Natal/RN nº 6.174 de 31.12.2010

DOM-Natal: 04.01.2011

Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.024/09, que autoriza o Poder Executivo realizar campanha de estimulo ao pagamento do IPTU através de sorteios e premiações, e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 6.024 de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar da seguinte forma:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. Os sorteios serão realizados na forma que dispuser o regulamento."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no mês seguinte a data da sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 31 de dezembro de 2010.

MICARLA DE ( continua ... )

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