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Dec. Est. MS 13.087/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.087 de 30.12.2010

DOE-MS: 03.01.2011

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.675, de 10 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 4-E ao Decreto nº 12.675, de 10 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

"Artigo 4º-E. Verificado a qualquer tempo que o Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF) não atende a qualquer dos requisitos previstos no Ato Cotepe nº 06, de 2008, o registro do referido programa no cadastro pode ser cancelado.

Parágrafo único. O cancelamento deve ser feito por ato do Superintendente de Administração Tributária, com base em informação prestada pela Unidade de Controle de Automação Comercial (UNICAC)." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 30 de dezembro de 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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