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Lei Mun. Vila Velha/ES 5.057/10 - Lei do Município de Vila Velha/ES nº 5.057 de 30.12.2010

DOM-Vila Velha: 31.12.2010

Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.375, de 14.11.1997 - Código Tributário Municipal, e na Lei nº 4.784, de 25.06.2009, a qual Institui o Programa de Parcelamento Fácil - PROPAF, e dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: Faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É acrescentada a letra "C" ao Item VII da Tabela IX, anexo a Lei nº 3.375, de 1997 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

 
"VII - (...) 
c) mecanização ou automatização de serviços municipais: Por guia, Documento de arrecadação ou conhecimento emitido1,40 VPRTM." (AC)

Art. 2º O art. 100, da Lei nº 3.375, de 1997, alterado pelo art. 27 da Lei nº 3.811, de 02 de julho de 2001, com a redação dada pelo art. 4º, da Lei nº 4.445, de 24 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 100. Fica instituída a Junta de Impugnação Fiscal - JUIF, composta por 04 (quatro) membros nomeados por Portaria do Secretário Municipal de Finanças, 01 (uma) Presidência, ocupada pelo Coordenador de Arrecadação e Tributação, no efetivo desempenho da função, 01 (uma) Secretária, cargo de provimento em comissão, padrão CC-3, e mais 04 (quatro) membros suplentes que serão designados eventualmente quando do acúmulo de processos fiscais, que passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Finanças". (NR)

Art. 3º Ficam acrescentados o art. 100-A, com respectivo parágrafo único a Lei nº 3.375, de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.811, de 2001, com a seguinte ( continua ... )

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