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LC Mun. Guarujá/SP 129/10 - LC - Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 129 de 30.12.2010

DOM-Guarujá: 31.12.2010

(Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997, a qual institui o Código Tributário do Município de Guarujá, e dá outras providências).


MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Extraordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 2010, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º Para o Subitem 11.04, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 94, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a lista de serviços, bem como a instituição de tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, fica fixada a alíquota de 3% (três por cento).

Art. 2º Para o Subitem 11.01, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 94, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a lista de serviços, bem como a instituição de tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, fica fixada a alíquota de 3% (três por cento).

Art. 3º Para o Subitem 4.23, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a lista de serviços, bem como a instituição de tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, fica fixada a alíquota de 5% (cinco por cento).

Art. 4º Fica acrescido o artigo 208-A, à Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"Artigo 208-A. Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pelo prazo de 05 (anos) anos contados a partir de 01 de janeiro de 2011, os hotéis e estabelecimentos congêneres, quando sua média anual de ocupação, no exercício anterior, não exceder a 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade anual.

§ 1º. A média anual de ocupação será aferida no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior a data do ingresso do pedido junto à Administração Municipal, observando-se para tanto os parâmetros estabelecidos no Decreto Municipal nº 5.544, de 23 de dezembro de ( continua ... )

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