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Dec. Mun. Indaiatuba/SP 8.318/05 - Dec. - Decreto do Município de Indaiatuba/SP nº 8.318 de 28.01.2005

DOM-Indaiatuba: 28.01.2005

Fixa o índice para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente à mão de obra aplicada na construção civil.


JOSÉ ONÉRIO DA SILVA, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente pelos arts. 74 e 75 da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973 (Código Tributário do Município de Indaiatuba), e

CONSIDERANDO, a solicitação da Secretaria Municipal de Engenharia, em seu memorando nº 09/2005, de 19 de janeiro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º Os valores da mão de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, passam a ser os constantes da inclusa tabela única, que fica fazendo parte integrante e inseparável deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 28 de janeiro de 2.005.

JOSÉ ONÉRIO DA SILVA PREFEITO

TABELA ÚNICA VALORES PARA CÁLCULO DO ISSQN
(arts. 74 e 75 da Lei nº 1.284, de 20 de Dezembro de 1973 Código Tributário do Município de Indaiatuba)

 Valor (m²)
ResidencialPopular - até 100,00 m²

Médio - 100,01 a 200,00 m²

Médio - 200,01 a 300,00 m³

Fino - acima de 300,00 m²

R$ 110,63

R$ 153,39

R$ 196,55

R$ 245,18

Prédio ResidencialAté 4 pavimentos

Acima de 4 ( continua ... )

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