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Dec. Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 5.083/10 - Dec. - Decreto do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 5.083 de 27.12.2010

DOM-Santa Barbara D'Oeste: 30.12.2010

Aprova a Pauta Fiscal de Valores para o Exercício de 2011 e dá outras providências.


MÁRIO CELSO HEINS, Prefeito do Município de Santa Bárbara d'Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovada para o exercício de 2011, a Pauta Fiscal - Tabela de Valores por metro quadrado de mão de obra aplicada em construções imobiliárias de acordo com a tabela anexa, para calculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em conformidade com o disposto no artigo 68 e parágrafos da Lei Complementar Municipal nº 54, de, 30 de setembro de 2009.

Art. 2º Aplica-se o fator de atualização, previsto na legislação tributária, nos casos em que o contribuinte ou responsável pela obra apresentar documentação fiscal notas fiscais de prestação de serviços e folha de pagamento de mão de obra contratada - cujas importâncias possam ser abatidas do valor total de mão de obra conforme determina a Tabela a que se refere este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2011, revogando-se na mesma data o Decreto Municipal nº 4.068 de 04 de janeiro de 2010 .

Santa Bárbara d'Oeste, 27 de dezembro de 2010.

MÁRIO CELSO HEINS

PREFEITO MUNICIPAL

Tabela anexa ao Decreto nº 5083 de 27 de dezembro de 2010

Imóveis Residenciais
HorizontalAté 70,00m²Até 120.00m²( continua ... )

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