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Prov. Mun. Votorantim/SP 1/10 - Prov. - Provimento do Município de Votorantim nº 1 de 23.12.2010

DOM-Votorantim: 30.12.2010

Dispõe sobre o expediente dos Órgãos Municipais integrantes da Secretaria de Finanças e a suspensão de prazos nos procedimentos e processos administrativos fiscais e tributários no âmbito da Administração Tributária Municipal e dá outras providências.


Carlos Augusto Pivetta, Prefeito do Município de Votorantim, no uso de suas atribuições legais, em especial os arts. 82 inciso VIII e 95 da Lei Orgânica Municipal, bem como as Leis Municipais nº 1602/01 e suas alterações,

RESOLVE :

Art. 1º O expediente ao público dos Órgãos integrantes da Secretaria de Finanças do Município ficará suspenso do período de 03 a 07 de janeiro de 2011.

§ 1º. Durante a suspensão de que trata o "caput" os órgãos nele referidos terão funcionamento normal internamente e atenderão ao público exclusivamente nos casos de urgência, assim considerados pelas chefias dos órgãos correspondentes.

§ 2º. A suspensão tratada neste artigo não afetará nenhuma atividade inerente à Secretaria de Finanças, que continuará a ser desempenhada internamente por seus servidores.

§ 3º. Os pagamentos efetuados pelos órgãos competentes da Administração Pública, durante o período de suspensão, dar-se-ão tão somente através de depósito bancário.

Art. 2º Durante o período de suspensão de que trata o artigo anterior, os prazos nos procedimentos e processos administrativos fiscais e tributários no âmbito da Administração Tributária Municipal, em especial os regidos pela legislação tributária, em especial pelo Código Tributário Municipal - Lei nº 1602/01 e alterações ficarão igualmente suspensos.

Parágrafo único. Consideram-se, para fins deste provimento, procedimentos e processos administrativos fiscais e tributários àqueles cuja competência para processamento, deliberação e decisão, em primeira instância, seja dos órgãos integrantes da Superintendência da Receita, da Secretaria de Finanças.

Art. 3º Permanecem inalterados os prazos de vencimentos constantes de notificações de lançamento emitidas pela Administração, bem como de qualquer tributo sujeito a lançamento por homologação.

Art. 4º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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