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Lei Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 8.207/10 - Lei do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 8.207 de 28.12.2010

DOM-Campos dos Goytacazes: 03.01.2011

Regulamenta no Município de Campos dos Goytacazes o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e ao Empreendedor Individual e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capitulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Empreendedor Individual (EI), às microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) doravante simplesmente denominadas EI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, criando a "Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte de Campos dos Goytacazes".

Parágrafo único. Aplica-se ao EI todos os benefícios e prerrogativas previstas nesta Lei para as ME e EPP.

Art. 2º Esta lei estabelece normas relativas:

I - Aos incentivos fiscais;

II - À inovação tecnológica e à educação empreendedora;

III - Ao associativismo e às regras de inclusão;

IV - Ao incentivo à geração de empregos;

V - Ao incentivo à formalização de empreendimentos;

VI - A unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

VII - A criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários;

VII - A simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, nos limites em que a comercialização de bens e serviços ficarem adstritos ao município, e controle ambiental para fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto; a regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); e ( continua ... )

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