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Lei Mun. Indaiatuba/SP 4.290/92 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 4.290 de 26.12.1992

DOM-Indaiatuba: 26.12.1992

Altera as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a Lista de Serviços de que trata o artigo 57 do Código Tributário do Município de Indaiatuba.


REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será cobrado mediante a aplicação das alíquotas constantes da inclusa Tabela XI - Lista de Serviços ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a que se refere o artigo 57 do Código Tributário do Município de Indaiatuba, instituído Lei nº 1.284 de 20 de dezembro de 1973, que fica fazendo parte integrante e inseparável desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a conceder o deferimento dos créditos decorrentes das diferenças de aumento de alíquotas do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em virtude de determinação de emenda Constitucional nº 37/02.

§ 1º. O deferimento de que trata este artigo vigorará pelo prazo de 18 (dezoito) meses a contar de janeiro de 2003 até junho de 2004.

§ 2º. As diferenças apuradas no período de 18 (dezoito) meses, deverão ser quitadas pelo contribuinte a partir do mês de competência julho de 2004 em até 18 (dezoito) parcelas iguais e sucessivas, conjuntamente com os valores apurados do mês em curso, não sendo devidor quaisquer encargos tributários decorrentes do deferimento exceto a atualização monetária.

Art. 3º O deferimento de que trata esta lei, não se aplica ao item 32 da Lista de Serviços.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 26 de dezembro de 2002.

REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ

PREFEITO ( continua ... )

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