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Lei Mun. Indaiatuba/SP 3.753/99 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 3.753 de 30.08.1999

DOM-Indaiatuba: 30.08.1999

Altera o Código Tributário do Município, a fim de permitir o parcelamento do pagamento do ISSQN e da Taxa de Licença, nos casos de início de atividade.


REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do artigo 81 e o § 2º do artigo 144 da Lei nº 1.284 de 20 de dezembro de 1.973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 81. (.)

§ 2º. No caso de início de atividade o pagamento do imposto poderá ser feito em parcelas, de valor não inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada uma, a requerimento do contribuinte, nas épocas fixadas no documento emitido para a sua arrecadação, que não poderão ultrapassar o exercício a que se refere o imposto."

"Artigo 144. (.)

§ 2º. No caso de início de atividade o pagamento da taxa poderá ser feito em parcelas de valor inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada uma, a requerimento do contribuinte, nas épocas fixadas no documento emitido para a sua arrecadação, que não poderão ultrapassar o exercício a que se refere a taxa."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 30 de agosto de 1999.

REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ

PREFEITO ( continua ... )

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