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Lei Mun. Indaiatuba/SP 3.288/95 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 3.288 de 27.11.1995

DOM-Indaiatuba: 27.11.1995

Dá nova redação a dispositivos do Código Tributário do Município de Indaiatuba.


FLÁVIO TONIN, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona g promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos 30, 173 e os §§ 1º e 2º dos artigos 21 e 47 da Lei nº 1.284 de 20 de dezembro de 1973 que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 30. As reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, desde que sejam fundamentados e sejam admitidos para reexame pela autoridade competente."

"Artigo 173. O pagamento da taxa será efetuado nas épocas fixadas no documento de aviso de lançamento para arrecadação.

§ 1º. O lançamento poderá ser feito a qualquer tempo, mas a taxa correspondente só será exigível a partir de 1º de janeiro do exercício a que se referir.

§ 2º. Aos contribuintes fica facultado o pagamento:

I - simultâneo de diversas prestações;

II - integral, a vista, até a data do vencimento da primeira prestação, com desconto de até 5% (cinco por cento) sobre o valor total do lançamento, a ser previsto era Decreto do Executivo, atualizado monetariamente a partir de 1º de janeiro do exercício a gue se refere;

III - integral, antecipadamente, até 60 (sessenta) dias antes do vencimento da primeira prestação, com desconto de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total, a ser previsto em Decreto do Executivo.

§ 2º. A taxa será calculada e expressa em moeda corrente, e corrigida pelo índice de correção estabelecido pelo Governo Federal para a correção de seus créditos fiscais, a partir de 1a de janeiro do exercício a que corresponder o lançamento, até o seu efetivo ( continua ... )

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