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Lei Mun. Indaiatuba/SP 2.268/86 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 2.268 de 16.12.1986

DOM-Indaiatuba: 16.12.1986

Altera o Código Tributário Municipal.


O Engº JOSÉ CARLOS TONIN, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando as atribuições que lhe são conferidas por lei;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos 81, 84, 85, 135, 138, 142, 144, 157, 204 e 253 da Lei nº 1.284 de 20 de dezembro de 1.973 que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 81. O pagamento do imposto a que se refere o artigo 78, será efetuado anualmente à vista ou parceladamente, a critério do contribuinte nas épocas fixadas no documento de aviso de lançamento para arrecadação.

§ 1º. O pagamento à vista, até a data do respectivo vencimento será efetuado com desconto previsto em decreto do executivo, até o limite de 20% (vinte por vento) sobre o valor.

§ 2º. No caso de início de atividade o imposto será recolhido no ato da inscrição."

"Artigo 84. Serão aplicadas multas:

I - De valor equivalentes a 04 (quatro) unidades fiscais do Município:

a) aos que sonegarem dados e documento necessários à fixação do valor estimativo de tributo;

b) aos que deixarem de emitir nota fiscal de serviços. Quando a isso obrigados ou o fizerem com inobservância das normas estipuladas nos artigos nºs 67 e 73 deste código, sem prejuízo do recolhimento do imposto devido sobre a operação.

II - De valor equivalente a 05 (cinco) unidades fiscais do município:

a) aos que emitirem nota fiscal sem a correspondente prestação de serviços e aos que, em proveito próprio ou alheio. Se utilizarem dessas notas visando a produção de qualquer efeito ( continua ... )

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