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Lei Mun. Indaiatuba/SP 2.084/84 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 2.084 de 09.11.1984

DOM-Indaiatuba: 09.11.1984

Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal.


O Engº JOSÉ CARLOS TONIN, Prefeito do Município de Indaiatuba,usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 27 da Lei nº 1.284 de 20 de dezembro de 1.973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 27. Os requerimentos de isenção devem ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do aviso de lançamento do imposto."

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 1.284 de 20 de dezembro de 1.973.

Art. 3º A lista de serviço a que se refere o artigo 57 da Lei nº 1.284 de 20 de dezembro de 1.973, fica a crescida dos seguintes itens:

"67 - Profissionais de relações públicas.

68 - Serviços profissionais e técnicos,não compreendidos nos incisos anteriores, e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e que não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado."

Art. 4º O inciso IV do artigo 59 da Lei nº 1.284 de 20 de dezembro de 1.973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 59. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - Sobre a execução, por administração, empreitada e subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil, e os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de Serviços ( continua ... )

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