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Lei Mun. Poços de Caldas/MG 7.287/00 - Lei do Município de Poços de Caldas/MG nº 7.287 de 17.11.2000

DOM-Poços de Caldas: 17.11.2000

Altera a redação do art. 166 da Lei nº 1.389, de 27/12/1966 que instituiu o Código Tributário Municipal.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 166 da Lei nº 1.389, de 27 de dezembro de 1966, que institui o Código Tributário do Município de Poços de Caldas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 166. No caso de empresas que realizam a prestação de serviços em mais de um Município, considera-se local da operação para efeito de ocorrência do fato gerador deste imposto, o local onde se efetuar a prestação do serviço, independentemente de sua sede estar ou não fixada em outra localidade, desde que possua filial ou escritório no Município de Poços de Caldas."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Poços de Caldas, 17 de novembro de 2000.

Geraldo Thadeu Pedreira dos Santos

Prefeito ( continua ... )

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