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LC Mun. Araraquara/SP 759/10 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 759 de 06.12.2010

DOM-Araraquara: 09.12.2010

Dispõe sobre os aspectos espacial e quantitativo do fato gerador de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - relativo aos serviços de arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, define a pessoa jurídica arrendadora, institui a solidariedade passiva, e cria obrigações acessórias para facilitar a apuração do imposto.


O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 30 de novembro de 2010, promulga a seguinte lei complementar.

Art. 1º Fica caracterizada a ocorrência da prestação de serviços e a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN nas operações de arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, previstas no subitem 15.09 da Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN anexo I da Lei Complementar Municipal nº 17/97 e suas alterações, sendo responsáveis solidários pelo recolhimento do imposto os citados no inciso V do art. 159 da Lei Complementar nº 17/97, com redação determinada pela Lei Complementar nº 743/10.

Art. 2º Entende-se como local da efetiva prestação de serviços de operações de arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, sujeitos a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, todo e qualquer posto de atendimento ou escritório de representação ou contato situado no território do Município, que realize a captação de arrendatários e promova ou desenvolva o encaminhamento da contratação do serviço, sendo irrelevante que a arrendadora mantenha matriz ou qualquer estabelecimento formalmente constituído em outra localidade.

Art. 3º A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens é o preço total do serviço, incluído o valor estipulado para a aquisição do bem.

Art. 4º A pessoa ( continua ... )

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