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LC Mun. São Vicente/SP 643/10 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 643 de 15.12.2010

DOM-São Vicente: 16.12.2010

Acrescenta §§ 1º e 2º do artigo 172 da Lei nº 1.745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.


Tercio Garcia, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam acrescidos ao art. 172 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, os seguintes parágrafos:

"Artigo 172. (...)

§ 1º. Será aplicada a alíquotas prevista no art. 178, nas situações descritas nos incisos I,II e III deste artigo.

§ 2º. Em relação aos imóveis em que tiver sido requerida a demolição da construção e houver obra em andamento ou projeto de construção aprovados há menos de um ano, será aplicada a alíquota prevista no art. 157, tomando-se para efeito de cálculo a área construída cadastrada antes do inicio da obra."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro de 2010.

Tércio Garcia

Prefeito Municipal ( continua ... )

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