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Dec. Mun. São Paulo/SP 50.077/08 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.077 de 06.10.2008

DOM-São Paulo: 06.10.2008

Regulamenta o artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, o qual dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais, em consonância com o disposto no artigo 24 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007; revoga os artigos 67 a 70 do Decreto nº 45.904, de 19 de maio de 2005, e o Decreto nº 49.245, de 25 de fevereiro de 2008.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 26 do Dec. nº 52.062,de 30.12.2010.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º A celebração de termos de cooperação de que trata o artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, passa a ser regida pelas regras gerais e específicas estabelecidas neste decreto.

Art. 2º Os titulares das Secretarias, Subprefeituras, Autarquias e Fundações Municipais, no âmbito das respectivas competências, poderão celebrar termos de cooperação com a iniciativa privada, visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais, atendido o interesse público.

§ 1º. A celebração de termos de cooperação dependerá de prévia anuência da Subcomissão instituída nos termos do artigo 4º deste decreto e de autorização do Prefeito, conforme o artigo 24 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007.

§ 2º. Caberá aos órgãos públicos mencionados no "caput" deste artigo a instrução, análise, celebração, controle e fiscalização dos termos de cooperação que tenham por objeto bens públicos que se encontrem sob sua exclusiva administração, cujos procedimentos administrativos ( continua ... )

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