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Dec. Mun. Cascavel/PR 9.721/10 - Dec. - Decreto do Município de Cascavel/PR nº 9.721 de 30.12.2010

DOM-Cascavel: 31.12.2010

Dispõe sobre os prazos e formas de pagamentos dos Tributos Municipais para o Exercício de 2011 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando que a Administração Pública deve atender aos Princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal,

Considerando as disposições contidas nas Leis 5.318, de 2009; 5.691, de 2010 e 5.696, de 2010, 5.711, de 2010 e Lei Complementar nº 01 de 2001 para cobrança dos tributos municipais inerentes ao exercício de 2011

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo, da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública e da Taxa de Sinistro, na seguinte forma e datas;

I - Para pagamento em parcela única ou parcelado;

a) dia 22 de cada mês, a começar do mês de março até o mês de dezembro de 2011, para os sujeitos passivos cujos nomes iniciem com as letras "A até K".

b) dia 29 de cada mês, a começar do mês de março até o mês de dezembro de 2011, para os sujeitos passivos cujos nomes iniciem com as letras "L até Z", inclusive com as letras "Y" e "W".

Art. 2º Para o pagamento em parcela única será concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do IPTU, Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública e Taxa de Sinistro.

Art. 3º Será concedido 5% (cinco por cento) de desconto, sobre o valor total do IPTU, da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública e da Taxa de Sinistro, ao sujeito passivo que cumulativamente:

I - Não possuir débito tributário em atraso para com o Município no cadastro imobiliário até 30 de Dezembro de 2010.

II - Não for beneficiário de nenhum programa de refinanciamento de débitos.

Art. 4º Fica estabelecida a data de 20 de julho de 2011 para pagamento, em cota ( continua ... )

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