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Dec. Mun. Araraquara/SP 9.631/10 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 9.631 de 07.12.2010

DOM-Araraquara: 09.12.2010

Prorroga prazo de ingresso ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - Refis 2010.


O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara e;

Considerando a enorme presença de contribuintes interessados em formalizar a opção ao ingresso ao Refis 2010 e a grande dificuldade no atendimento aos mesmos;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até o próximo dia 29 ( vinte e nove) de dezembro de 2010, o prazo estipulado no artigo 1º do Decreto Municipal nº 9.568, de 27 de agosto de 2010, que dispõe sobre a formalização de opção ao ingresso no Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2010.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Araraquara, aos 07 (sete) dias do mês de dezembro do ano de 2010 (dois mil e dez).

MARCELO FORTES BARBIERI

Prefeito Municipal

ROBERTO PEREIRA

Secretário da Fazenda

Publicado na Secretária Municipal de Governo, na data supra.

LUIZ GERALDO ZACCARELLI CUNHA

Secretário Interino de ( continua ... )

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