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Dec. Mun. Marília/SP 10.438/10 - Dec. - Decreto do Município de Marília/SP nº 10.438 de 30.12.2010

DOM-Marília: 31.12.2010

Atualiza monetariamente, a partir de 1º de janeiro de 2011, os valores venais dos imóveis constantes do Cadastro Imobiliário do município, pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2010. E dá outras providências.


PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no artigo 97, § 2º, do Código Tributário Nacional, no Código Tributário do Município de Marília e na Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça - STJ,

DECRETA:

Art. 1º Os valores venais dos imóveis constantes do Cadastro Imobiliário do Município ficam atualizados monetariamente, a partir de 1º de janeiro de 2011, pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2010, no percentual de 11,32% (onze vírgula trinta e dois por cento).

Art. 2º A atualização monetária de que trata este Decreto não se aplica aos imóveis cujos valores venais foram lançados no exercício de 2010.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011, ficando revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Marília, 30 de dezembro de 2010.

PROF. MÁRIO BULGARELI

Prefeito Municipal

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal da Administração

LUÍS CARLOS PFEIFER

Procurador Geral do Município

NELSON VIRGÍLIO GRANCIÉRI

Secretário Municipal da Fazenda

ADELSON LELIS DA ( continua ... )

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