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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 9.591/09 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 9.591 de 21.07.2009

DOM-Poços de Caldas: 24.07.2009

Altera o Decreto nº 9.555, de 17 de junho de 2009, que altera, acrescenta dispositivos e consolida os regulamentos que dispõem sobre o contribuinte na qualidade de substituto tributário, a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica e a responsabilidade tributária pela retenção do ISSQN, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 16 do Decreto nº 9.667, de 02.10.2009

O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Os dispositivos abaixo enumeradas do Decreto nº 9.555, de 17 de junho de 2009, que "Altera, acrescenta dispositivos e consolida os regulamentos que dispõem sobre o contribuinte na qualidade de Substituto Tributário, a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica e a responsabilidade tributária pela retenção do ISSQN, e dá outras providências", passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Não ocorrerá a retenção do ISSQN devido quando:

I - O prestador de serviço for profissional autônomo, desde que apresente o comprovante de quitação do imposto lançado anualmente;

II - O contribuinte recolher o imposto sob o regime de estimativa fixada pela autoridade fiscal, desde que apresente a Certidão Negativa de Débito do Município;

III - Tratar-se de sociedades de profissionais enquadradas no § 3º do art. 188 do Código Tributário Municipal, desde que apresente o comprovante de quitação do imposto lançado anualmente."

"Artigo 10. Tratando-se de prestadores de serviços optantes pelo Simples Nacional, independentemente do local de seu estabelecimento, o tomador de serviços aqui sediado fará a retenção do ISSQN de acordo com a alíquota estabelecida naquele programa, mediante apresentação do extrato gerado pelo sistema do Simples Nacional, referente ao mês anterior, devidamente assinado pelo sócio administrador da empresa, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado no município de Poços de ( continua ... )

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