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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 9.488/09 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 9.488 de 03.03.2009

DOM-Poços de Caldas: 04.03.2009

Altera dispositivos do Decreto nº 8.963, de 11 de outubro de 2007, que disciplina o novo procedimento de apuração das notas fiscais de serviços no município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pela internet e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 30 do Decreto nº 9.657, de 25.09.2009.

O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso das atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados do Decreto nº 8.963, de 11 de outubro de 2007, que disciplina o novo procedimento de apuração das notas fiscais de serviços no Município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pela internet, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. A Nota Fiscal de Serviços Avulsa, prevista no Decreto nº 7.273/02, será emitida através de processo eletrônico de dados, ou na impossibilidade deste por meio manual, e solicitada pelo próprio contribuinte ou seu procurador, na Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços Avulsa, prevista neste Decreto, poderá ser fornecida pela repartição fiscal competente, nos seguintes casos:

I - Aos profissionais autônomos devidamente inscritos no Município, mediante o recolhimento antecipado do preço público devido;

II - Ás pessoas jurídicas não estabelecidas no Município e que estejam exercendo atividade sujeita ao ISSQN, mediante o pagamento antecipado do imposto devido, sem prejuízo do preço público cobrado para a emissão do documento fiscal;

III - Ás pessoas jurídicas estabelecidas no Município inscritas no Cadastro Municipal em caráter excepcional e eventual, mediante o pagamento antecipado do imposto devido, sem prejuízo do preço público cobrado para a emissão do documento fiscal.

§ 2º. Para a emissão da Nota Fiscal de Serviço Avulsa deverá ser apresentada á repartição fiscal, declaração do tomador do serviço, devidamente identificado (razão social, endereço completo, CNPJ, Inscrição Estadual/Municipal, se houver), contendo a indicação completa do prestador do serviço (nome, endereço completo, CPF, Inscrição Municipal), a descrição e o valor do serviço ( continua ... )

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