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Dec. Mun. Dourados/MS 1.619/10 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 1.619 de 21.12.2010

DOM-Dourados: 29.12.2010

Atualiza os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal.


A PREFEITA INTERINA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são conferidas no inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Dourados,

DECRETA :

Art. 1º Os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), ficam atualizados monetariamente para o Exercício Fiscal de 2011 pela aplicação do reajuste de 5,4668%, nos termos do artigo 512 da referida lei, conforme segue:

Veja a Imagem
Figura 1

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Figura 2

Veja a Imagem
Figura 3

Veja a Imagem
Figura 4

Veja a Imagem
Figura 5

( continua ... )

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