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Dec. Mun. Vila Velha/ES 317/10 - Dec. - Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 317 de 30.12.2010

DOM-Vila Velha: 31.12.2010

Estabelece redução do acréscimo do valor do imposto apurado para aplicação da cobrança do IPTU do exercício de 2011.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e, considerando o que preceitua o art. 11 da Lei n. 4.864, de 29 de dezembro de 2009, e ainda o que consta da CI Nº 907/2010SEMFI,

DECRETA :

Art. 1º Na aplicação do cálculo para lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do exercde 2011, fica estabelecida a reduno acrdo imposto apurado, derivado da aplicado art. 4da Lei n4.864, de 29 de dezembro de 2009, de acordo com as Zonas de Valoriza- ZV, deste Munic

Parágrafo único. A redução de que se trata o caput do artigo anterior, será de 70% (setenta por cento) para imóveis cadastrados como prediais e de 60% (sessenta por cento) para os cadastrados como territoriais.

Art. 2º Nos casos de recadastramento e/ou atualização dos dados cadastrais, a redução de que trata o artigo anterior será aplicada após o recálculo do imposto nos dados atuais do imóvel.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Vila Velha, ES, 30.12.10.

NEUCIMAR FERREIRA FRAGA

Prefeito ( continua ... )

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