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Dec. Est. GO 7.200/10 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.200 de 30.12.2010

DOE-GO: 30.12.2010

Altera o Decreto nº 7.020, de 29 de outubro de 2009 que regulamenta o Incentivo a Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás - PROGREDIR.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei nº 15.939, de 29 de dezembro de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201000013003139,

DECRETA:

Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 7.020, de 29 de outubro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 7º Fica permitido a empresa beneficiaria do Programa PRODUZIR ou de seus subprogramas, sem prejuízo dos valores ja aprovados pelo Estado de Goiás, a titulo de assistência financeira por meio do Programa PRODUZIR ou de seus subprogramas, migrar para o PROGREDIR, desde que a empresa migrante satisfaça a todos os requisitos exigidos para o enquadramento no PROGREDIR.

§ 1º (...)

1 - deve ser feita com base no projeto original aprovado pelo Programa PRODUZIR ou subprograma de origem da empresa beneficiaria, considerando-se o coeficiente de prioridade e o valor aprovados a época, bem como o tempo de fruição já transcorrido no Programa PRODUZIR ou subprograma de origem, de forma que a fruição no PROGREDIR deve ser feita considerando-se o valor e o prazo remanescentes;

II - fica condicionada ao pagamento da parcela não financiada pelo conjunto de estabelecimentos localizados neste Estado, ao final de cada período de 12 (doze) meses, no mínimo, ao valor correspondente a 100% (cem por cento) do valor total do ICMS aferido nos 12 (doze) meses anteriores a data de apresentação do projeto de migração, atualizado monetariamente segundo os critérios adotados para esse fim pelo Programa PRODUZIR.

§ 3º E permitida a modificação do projeto original para efeito da migração, situação em que a fruição do PROGREDIR pode ser alterada, em função de eventual acréscimo decorrente da modificação e com a aplicação dos mesmos parâmetros estabelecidos neste Decreto, para novo valor do beneficio e novo prazo de fruição, limitado ao ano de 2020, dos quais devem ser deduzidos o valor utilizado e o tempo transcorrido no Programa PRODUZIR ou subprograma de ( continua ... )

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