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Dec. Est. RN 22.140/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.140 de 31.12.2010

DOE-RN: 01.01.2011

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições da Lei Complementar nº 138, de 29 de dezembro de 2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 138, de 29 de dezembro de 2010, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O art. 109-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 109-A. (...)

(...)

II- (...)

(...)

d) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses (LC nº 138, de 29/12/2010);

(...)

IV - (...)

(...)

c) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses (LC nº 138, de 29/12/2010);

(...)

VII - a partir de 1º de janeiro de 2020, ao uso ou consumo do próprio estabelecimento, assim entendidas as mercadorias que não forem destinadas à comercialização, industrialização, produção, geração, extração, ou prestação, e não forem consumidas nem integrarem o produto final ou o serviço na condição de elemento indispensável ou necessário à sua produção, composição ou prestação (LC nº 138, de ( continua ... )

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