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IN MINC 3/10 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 3 de 30.12.2010

D.O.U.: 31.12.2010

Altera e inclui dispositivos na Instrução Normativa nº 1, de 05 de outubro de 2010, que estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de Incentivos Fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 111 da Instrução Normativa nº 1 de 09.02.2012.

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e com base nas disposições da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, bem como do art. 6º do Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006,

Resolve:

Art. 1º Alterar a Instrução Normativa nº 1, de 05 de outubro de 2010, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º(...)

V - usuário do SalicWeb: pessoa física que é detentora de chave de validação para inserção e edição de propostas e projetos culturais, podendo ser o próprio proponente ou pelo representante legal, no caso de pessoa jurídica, ou procurador;

(...)"NR)

"Artigo 5º (...)

§ 2º O número do registro da proposta cultural, bem como os números do processo administrativo e do protocolo PRONAC, referentes ao projeto cultural, constantes da base de dados do MinC, serão únicos, definitivos e vinculados entre ( continua ... )

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