x
x
x
Port. Sec. Faz. - DF 304/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 304 de 30.12.2010

DO-DF: 31.12.2010

Altera a Portaria 323, de 13 de agosto de 2008, e a Portaria 113, de 31 de março de 2009, que disciplinam procedimentos relacionados ao programa de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, em exercício, no uso de suas atribuições regimentais e com base no disposto no inciso II do artigo 4º do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o §4º ao art. 3º da Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, com a seguinte redação:

"Artigo 3º

. . .

§ 3º Independente da obrigatoriedade estipulada no §1º do caput deste artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá utilizar as informações constantes em documentos fiscais eletrônicos por ela autorizados."

Art. 2º O Anexo Único da Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, que relaciona a atividade preponderante (CNAE principal) para enquadramento do contribuinte no Programa Nota Fiscal Legal fica consolidado com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 323, DE 13 DE AGOSTO DE 2008

- em caráter obrigatório a partir de 15/09/2008:

P851120000 - Educação infantil - creche

P851210000 - Educação infantil - pré-escola

P851390000 - Ensino fundamental

P852010000 - Ensino ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?