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Port. Sec. Faz. - DF 301/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 301 de 30.12.2010

DO-DF: 31.12.2010

Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2011 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, Resolve:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2011, poderá ser pago em até três parcelas.

§ 1º As parcelas serão iguais e sucessivas, não podendo cada uma ter valor inferior a R$ 20,00 (vinte reais).

§ 2º Eventual valor residual decorrente da divisão em parcelas será incorporado à última parcela.

Art. 2º As datas de vencimento das parcelas do IPVA ficam definidas em função do número final da placa do veículo, conforme segue:

DATAS DE VENCIMENTO
Final da placaParcela Única ou Primeira ParcelaSegunda ParcelaTerceira Parcela
1,213/04/201115/05/201113/06/2011
3,414/04/201117/05/201114/06/2011
5,6( continua ... )

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