Port. Sec. Faz. - DF 299/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 299 de 30.12.2010
DO-DF: 31.12.2010
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para reclamação previsto no art. 5º da Portaria nº 113, de 31 de março de 2009, no caso que especifica.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com base no disposto no inciso II do art. 4º do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008,
Resolve:
Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado para 31 de janeiro de 2011 o prazo para que o adquirente participante do programa Nota Fiscal Legal registre a reclamação prevista no art. 5º da Portaria nº 113, de 31 de março de 2009, relativamente a documentos fiscais emitidos no mês de outubro de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ADRIANO SANCHES SÃO ( continua ... )
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