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Port. Sec. Faz. - DF 299/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 299 de 30.12.2010

DO-DF: 31.12.2010

Prorroga, excepcionalmente, o prazo para reclamação previsto no art. 5º da Portaria nº 113, de 31 de março de 2009, no caso que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com base no disposto no inciso II do art. 4º do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008,

Resolve:

Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado para 31 de janeiro de 2011 o prazo para que o adquirente participante do programa Nota Fiscal Legal registre a reclamação prevista no art. 5º da Portaria nº 113, de 31 de março de 2009, relativamente a documentos fiscais emitidos no mês de outubro de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ADRIANO SANCHES SÃO ( continua ... )

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