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Dec. DF 32.710/10 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 32.710 de 30.12.2010

DO-DF: 31.12.2010

Dispõe sobre o uso de equipamento emissor de cupom fiscal, para os contribuintes que especifica, em feiras e exposições, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 78, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes sediados nesta Unidade Federada e inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, sujeitos nos termos da legislação distrital ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, deverão, observado o disposto no inciso I do § 4º do artigo 2º, emitir por ECF os documentos relativos às saídas de mercadorias em feiras temporárias e exposições realizadas no Distrito Federal.

§ 1º O uso de ECF próprio, para atendimento ao disposto no caput, deverá ser previamente comunicado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, na forma disciplinada em ato específico.

§ 2º O contribuinte, para atendimento ao disposto no caput, poderá locar ECF de empresa credenciada, localizada no Distrito Federal, caso em que o uso do equipamento deverá ser autorizado pela SEF, na forma disciplinada em ato específico.

Art. 2º Em substituição ao regime normal de apuração, fica facultado ao contribuinte sediado nesta Unidade Federada e inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, quando na condição de participante de feiras temporárias e exposições, a adoção de regime especial de tributação, consistente no cálculo do imposto de forma presumida, mediante a utilização da seguinte expressão:

Id = A * Nd * F

onde:

Id= imposto devido;

A = área em metros quadrados ocupada pelo expositor;

Nd = número de dias em que o expositor ocupará a área;

F = fator específico definido para cada feira ou exposição, levando-se em consideração: as características do evento, a natureza das mercadorias comercializadas ou serviços prestados e/ou o ramo de atividade.

§ 1º O pagamento do imposto apurado na forma ( continua ... )

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