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Port. Sec. Faz. - DF 300/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 300 de 30.12.2010

DO-DF: 31.12.2010

Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e da Taxa de Limpeza Pública - TLP - para o exercício de 2011 e dá outras providências.


O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19 do Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e a Taxa de Limpeza Pública - TLP, para o exercício de 2011, poderão ser pagos em até seis parcelas.

§ 1º. As parcelas serão iguais e sucessivas, não podendo cada uma ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais).

§ 2º. Eventual valor residual decorrente da divisão em parcelas será incorporado à última parcela.

Art. 2º As datas de vencimento das parcelas do IPTU e da TLP ficam definidas em função do número da inscrição do imóvel (dígito verificador) constante do Cadastro Imobiliário do Distrito Federal - CI/DF, conforme segue:

DATAS DE VENCIMENTO
Final da inscrição no CI/DFParcela Única ou Primeira Parcela Segunda Parcela Terceira

Parcela

Quarta Parcela Quinta Parcela Sexta Parcela
1 e 2 09/05/201108/06/201108/07/201108/08/201106/09/2011( continua ... )

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