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Port. Sec. Faz. - PA 1.710/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 1.710 de 27.12.2010

DOE-PA: 31.12.2010

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nºº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS, em anexo, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período: 09 a 21/12/2010

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

VANDO VIDAL DE OLIVEIRA REGO

Secretário de Estado da Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL

QUOTA PARTE DO ICMS

PERÍODO: 09 a 21/12/2010

em R$

( continua ... )
MUNICÍPIOCONTAVALOR
ABAETETUBA170.050-2347.729,48
ABEL FIGUEIREDO170.281-5103.578,99
ACARÁ

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