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Dec. Est. AC 5.968/10 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 5.968 de 30.12.2010

DOE-AC: 31.12.2010

Institui o Cadastro Unificado de Contribuintes, Credores e Fornecedores, CADUF, no âmbito do Estado do Acre.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 78, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Cadastro Unificado de Contribuintes, Credores e Fornecedores do Estado do Acre - CADUF, registro cadastral do Poder Executivo Estadual, cuja centralização dos dados competirá à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

Art. 2º O processamento das informações cadastrais apresentadas pelos contribuintes, credores e fornecedores será realizado por meio de recursos de tecnologia da informação e constituirá base de dados permanente e centralizada, contendo os elementos essenciais previstos na legislação vigente.

Art. 3º A comprovação da regularidade fiscal, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica dos fornecedores do Estado do Acre poderá ocorrer por meio da apresentação de Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido com base no CADUF.

Art. 4º A comprovação da regularidade fiscal, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica para os fins de contratação e pagamento deverá ser realizada por meio de consulta ao CADUF.

Art. 5º Compete à SEFAZ a adoção das medidas que se fizerem necessárias à regulamentação, à operacionalização e à coordenação do CADUF, nos termos deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a sua publicação.

Rio Branco-Acre, 30 de dezembro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e 49º do Estado do Acre.

Arnóbio Marques de Almeida Júnior

Governador do Estado do Acre

Mâncio Lima Cordeiro

Secretário de Estado da Gestão ( continua ... )

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