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Dec. Est. AC 5.966/10 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 5.966 de 30.12.2010

DOE-AC: 31.12.2010

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas nas contratações de bens, prestação de serviços e execução de obras, no âmbito da Administração Pública estadual direta e indireta.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 42 a 45 e 47 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e no art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que prevê a extensão do tratamento diferenciado e favorecido nas licitações às cooperativas,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o tratamento diferenciado e simplificado nas contratações públicas de bens, prestação de serviços e execução de obras para as microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, objetivando:

I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito estadual e regional;

II - ampliação da eficiência das políticas públicas; e

III - o incentivo à inovação tecnológica.

Parágrafo único. As normas e procedimentos deste Decreto aplicam-se à Administração Pública estadual direta e indireta e às demais entidades submetidas ao controle estatal.

Art. 2º Para a ampliação da participação das microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas nas licitações, os órgãos ou entidades da Administração Pública estadual deverão, sempre que possível:

I - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações;

II - propor à Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas a padronização e divulgação das especificações dos bens e serviços contratados, de modo a ( continua ... )

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