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Res. CMN/BACEN 3.940/10 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.940 de 31.12.2010

D.O.U.: 03.01.2011

(Exclui as empresas do setor de energia elétrica que menciona da aplicação da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, que consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público).


 
Ementa Oficial: "Exclui da aplicação da Resolução Nº 2.827, de 30 de março de 2001, as empresas do grupo Eletrobras e suas subsidiárias e controladas."

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 31 de dezembro de 2010, com base no art. 4º, incisos VI, VIII e XI, da Lei Nº 4.595, de 1964,

Resolveu:

Art. 1º A Resolução Nº 2.827, de 30 de março de 2001, e suas alterações subsequentes, não aplicam ao Grupo Eletrobras e suas subsidiárias e controladas.

Art. 2º O inciso X do § 1º do art. 9º da Resolução Nº 2.827, de 30 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"X - destinadas ao financiamento às empresas estaduais de energia elétrica, até o valor de R$2.147.847.000,00 (dois bilhões cento e quarenta e sete milhões oitocentos e quarenta e sete mil reais), para a realização de investimentos vinculados ao Programa de Geração e Transmissão de Energia Elétrica, obedecido o cronograma cumulativo de desembolsos a seguir:

a) até R$600.800.000,00 (seiscentos milhões e oitocentos mil reais) para as empresas estaduais de energia elétrica a serem contratadas até 31 de dezembro de 2010;

b) até R$896.562.000,00 (oitocentos e noventa e seis milhões quinhentos e sessenta e dois mil reais) para as empresas estaduais de energia elétrica a serem contratadas até 31 de dezembro de ( continua ... )

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