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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.772/10 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.772 de 15.12.2010

DOM-Curitiba: 23.12.2010

Atualiza valores das Leis nºs 7.833/1991 - que dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências -, 9.000/96 - que institui o Código de Saúde de Curitiba -, Lei Complementar nº 40/2001 -, que dispõe sobre os tributos municipais - e Decreto nº 992/2003.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba e Lei Complementar Municipal nº 31, de 21 de dezembro de 2000, para a fixação do valor das multas cobradas pelo Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os valores das multas municipais elencadas no anexo, parte integrante deste decreto, cobradas pelo Município, fixadas nos artigos 62 e 63 da Lei Municipal nº 7.833/1991, artigo 105 da Lei Municipal nº 9.000/1996, artigos 25 e 78 da Lei Complementar Municipal nº 40/2001, Decreto Municipal nº 992/2003, de acordo com o artigo 3º, da Lei Complementar Municipal nº 31/2000.

Art. 2º Os valores constantes no anexo entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 15 de dezembro de 2010.

LUCIANO DUCCI

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXO

TABELA I
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - LEI MUNICIPAL Nº 7.833/1991

( continua ... )

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