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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.773/10 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.773 de 15.12.2010

DOM-Curitiba: 23.12.2010

Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2011.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba e o disposto nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2011 passam a vigorar os valores das taxas municipais constantes no anexo deste Decreto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 15 de dezembro de 2010.

LUCIANO DUCCI

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

TABELA I
TAXA DE EXPEDIENTE

( continua ... )
UnidadeValor
Alvará ComercialAlvaráR$ 23,35
2ª Via de Alvará ComercialAlvaráR$ 23,35

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