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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.789/10 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.789 de 16.12.2010

DOM-Curitiba: 23.12.2010

Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo - autônomos e sociedade de profissionais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais de acordo com o artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba, em conformidade com o disposto no artigo 83 da Lei Complementar Municipal nº 40/2001,

DECRETA :

Art. 1º São fixados os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo, na forma estabelecida no artigo 9º, incisos I e II e artigo 10, da Lei Complementar Municipal nº 40/2001, com as alterações da Lei Complementar Municipal nº 48/2003:

a) profissionais autônomos, com curso superior - R$ 756,00

I - No exercício em que for efetivada sua inscrição original no cadastro fiscal - isento

II - No segundo e terceiro exercícios subsequentes à sua inscrição original - R$ 454,00

III - Do quarto exercício subsequente à sua inscrição original em diante - R$ 756,00

b) profissionais autônomos, sem curso superior - R$ 378,00

I - No exercício em que for efetivada sua inscrição original no cadastro fiscal - isento

II - No segundo e terceiro exercícios subsequentes à sua inscrição original - R$ 227,00

III - Do quarto exercício subsequente à sua inscrição original em diante - R$ 378,00

Art. 2º As sociedades profissionais, cadastradas nos termos do artigo 10, da Lei Complementar Municipal nº 40/2001, com as alterações introduzidas através das Leis Complementares Municipais nº 48/2003 e 65/2007, ficarão sujeitas ao imposto na forma ( continua ... )

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